Termos de Uso do Bússolas

Versão 2026-09-09. É este o identificador registrado, junto com a data, a hora e o endereço IP, cada vez que alguém aceita estes Termos. A versão vigente fica permanentemente disponível em https://bussolas.com.br/termos.html. Alterações não retroagem sobre contratações já concluídas. Alterações em relação à versão 1.0: o CNPJ passa a ser descrito onde é de fato solicitado, depois do pagamento; a entrega por e-mail com PDF anexado e o link de retomada passam a constar do escopo; os cupons de desconto ganham cláusula própria; e a declaração de início imediato da execução passa a ser colhida em caixa separada do aceite destes Termos, como a Cláusula 8.2 sempre afirmou.

1. Quem somos e o que é este documento

1.1. A plataforma Bússolas ("Plataforma" ou "Bússolas") é de titularidade da Studio ZYX Software, Games, Aplicativos e Animações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.011.629/0001-00, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912, sala 208, São Paulo/SP ("Studio ZYX").

1.2. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e a prestação do serviço descrito na Cláusula 3. Ao clicar em "Li e concordo", a pessoa que responde ao questionário ("Interessado") declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade e Confidencialidade, em nome da empresa que representa.

2. Quem contrata o serviço

2.1. A contratante é sempre a empresa optante pelo Simples Nacional objeto da simulação ("Empresa"), pessoa jurídica identificada pelo CNPJ informado no questionário. O serviço destina-se exclusivamente a empresas, para uso no exercício de sua atividade empresarial.

2.1.1. O CNPJ é solicitado na primeira tela após a confirmação do pagamento, e não antes dela. A etapa gratuita de verificação não identifica a Empresa nem o Interessado. Enquanto o CNPJ não for informado, a contratação existe, mas a Empresa contratante ainda não está identificada perante a Plataforma.

2.2. O Interessado declara, sob sua responsabilidade, que possui poderes ou autorização da Empresa para contratar o serviço em nome dela, fornecer as informações solicitadas e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade e Confidencialidade.

2.3. O pagamento poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica diversa, por mera conveniência de quitação, por conta e ordem da Empresa contratante. O meio de pagamento utilizado não altera a condição da Empresa como única contratante. A nota fiscal será emitida exclusivamente contra a Empresa, com o CNPJ informado no questionário.

3. O serviço: escopo e limites do Diagnóstico

3.1. O serviço consiste no processamento das respostas fornecidas pelo Interessado a um questionário estruturado e na emissão de um relatório orientativo ("Diagnóstico"), que apresenta, lado a lado e para o exercício de 2027, dois cenários de recolhimento:

1. manter o recolhimento do IBS e da CBS de forma unificada na guia do Simples Nacional (DAS); ou
2. apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular desses tributos, mantendo os demais no Simples Nacional, nos termos do art. 40-C da Resolução CGSN nº 140/2018, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026, e da Lei Complementar nº 214/2025.

3.2. Demonstrar, não recomendar

O Diagnóstico apresenta valores calculados, descreve consequências objetivas de cada cenário e enuncia, em ordem de peso, as razões pelas quais o resultado da Empresa ficou onde ficou, junto com as premissas que foram assumidas quando alguma informação não foi declarada. Os cenários são apresentados na mesma ordem, sem destaque para nenhum deles, e o Diagnóstico não indica qual deles seria mais vantajoso para a Empresa.

O Diagnóstico inclui um indicador de tendência, expresso em escala numérica, que mede a distância entre o faturamento declarado e o ponto de equivalência entre os dois regimes, ajustada pelas compras que geram crédito, pelo perfil dos clientes e pelos itens submetidos a alíquota reduzida. Esse indicador é o resultado de um cálculo sobre dados declarados, e não é aconselhamento: não considera a estratégia, a estrutura de custos, os contratos em curso nem a situação fiscal da Empresa. A avaliação da conveniência e a decisão de exercer ou não a opção são de exclusiva responsabilidade da Empresa, com o apoio de profissional habilitado.

3.3. Horizonte temporal

O Diagnóstico refere-se exclusivamente ao exercício de 2027. Os percentuais de repartição dos tributos no Simples Nacional alteram-se por etapas a partir de 2029, e a opção pelo regime regular de IBS e CBS é reavaliável a cada semestre. O resultado não é projetável para outros exercícios.

3.4. Caráter declaratório das informações

A qualidade do Diagnóstico depende integralmente da exatidão das respostas. As informações de faturamento, composição da receita, compras, folha de pagamento e perfil de clientes são declaradas pelo Interessado e não são auditadas nem verificadas junto a nenhuma fonte externa. Respostas incompletas, imprecisas ou desatualizadas comprometem o resultado.

Há uma única exceção: o CNPJ informado é conferido na base de dados abertos da Receita Federal, de onde são obtidas a razão social e a situação cadastral. Essa base é publicada periodicamente e pode estar desatualizada em relação a alterações recentes.

3.5. Natureza orientativa

O Diagnóstico tem natureza orientativa e informativa. Não constitui parecer nem consultoria jurídica, contábil ou tributária individualizada, não substitui a avaliação do contador ou do advogado da Empresa e não garante resultado fiscal, econômico ou de qualquer natureza.

3.6. Parâmetro estimado

A alíquota de referência da CBS aplicável a 2027 depende de Resolução do Senado Federal. Enquanto não publicada, o cálculo utiliza valor estimado, declarado de forma expressa no próprio Diagnóstico. A publicação do valor oficial não gera direito a reemissão gratuita de Diagnósticos já entregues, ressalvado o disposto na Cláusula 7.3.

3.7. O que a simulação não abrange

O Diagnóstico não simula: repasse dos tributos aos preços de venda; efeitos de caixa decorrentes do recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment); ultrapassagem de limite ou sublimite ao longo do exercício; Imposto Seletivo; custos de conformidade decorrentes do ingresso no regime regular; nem atividades sujeitas a regimes específicos, que são identificadas e informadas na etapa gratuita de verificação.

3.8. Encerramento do serviço

O serviço se encerra com a disponibilização do Diagnóstico, que ocorre de duas formas simultâneas: exibição na tela ao final do questionário, com botão de download, e envio ao e-mail informado, com o documento em PDF anexado. O anexo é a via definitiva e permanece com o Interessado independentemente da Plataforma. Não estão incluídos no preço: atualizações posteriores do Diagnóstico, acompanhamento da opção junto ao Portal do Simples Nacional ou quaisquer serviços de implementação.

Confirmado o pagamento, a Plataforma envia ainda, ao e-mail informado na tela de pagamento, um link pessoal de retomada, válido por 30 dias, que permite retomar o questionário de onde parou em qualquer dispositivo. Esse link contém credencial de acesso à sessão e não deve ser repassado a terceiros.

4. Processamento automatizado

4.1. O Diagnóstico resulta de processamento automatizado determinístico: as respostas são aplicadas a fórmulas de cálculo fixas, executadas no servidor da Plataforma, sobre tabelas de parâmetros versionadas e transcritas de fontes normativas oficiais. A mesma combinação de respostas, sob a mesma versão de fórmulas e parâmetros, produz sempre o mesmo resultado.

4.2. Não há modelo de linguagem nem sistema de inteligência artificial na geração do Diagnóstico. As respostas do questionário não são enviadas a terceiros para essa finalidade.

4.3. Cada Diagnóstico registra a versão do questionário, a versão das fórmulas e a versão da tabela de parâmetros sob as quais foi produzido. A Empresa e o Interessado podem solicitar, pelo canal da Cláusula 11, esclarecimentos sobre os critérios utilizados, as versões aplicadas e a conferência do processamento, bem como a revisão prevista no art. 20 da Lei nº 13.709/2018.

5. Etapa gratuita de verificação

5.1. Antes de qualquer cobrança, a Plataforma apresenta uma etapa gratuita de verificação, composta de perguntas fechadas, destinada a apurar se a decisão simulada se aplica à Empresa.

5.2. Nessa etapa não são solicitados nome, CNPJ, e-mail ou telefone. Caso a verificação indique que a decisão não se aplica, o fluxo é encerrado com mensagem explicativa, sem cobrança, sendo facultado ao Interessado deixar um contato.

6. Cadastro e informações exigidas

6.1. São solicitados apenas os dados mínimos necessários, e em dois momentos distintos. No pagamento: o e-mail, recolhido pela instituição de pagamento em ambiente dela, para o qual enviamos o link de retomada. No questionário: o CNPJ da Empresa, na primeira tela após o pagamento, e — na tela de entrega, ao final — o nome completo e o e-mail do Interessado, além do número de WhatsApp em caráter facultativo, para comunicações sobre o serviço. A razão social não é digitada: é obtida da base de dados abertos da Receita Federal a partir do CNPJ, e pode ser corrigida pelo Interessado na própria tela.

6.2. Os dados de pagamento são coletados e tratados diretamente pela instituição de pagamento responsável pela transação (Stripe, Inc., sociedade constituída nos Estados Unidos). A Studio ZYX não armazena números de cartão de crédito.

7. Preço, pagamento e execução imediata

7.1. O preço do serviço é o valor exibido na tela de contratação, no momento do aceite, lido diretamente da instituição de pagamento. O acesso ao questionário completo e ao Diagnóstico é liberado após a confirmação do pagamento.

7.1.1. A Studio ZYX pode conceder cupons de desconto, inclusive de 100%, para rodadas de validação, demonstrações e convidados. O cupom é informado na tela de pagamento e conferido pela própria instituição de pagamento. Quando o desconto zera o valor, o serviço é liberado sem cobrança, e as demais cláusulas destes Termos aplicam-se integralmente. O código utilizado fica registrado junto à contratação.

7.2. O Interessado declara-se ciente de que o serviço é de execução imediata: inicia-se com a liberação do questionário completo e conclui-se com a disponibilização do Diagnóstico.

7.3. Havendo erro material — falha no registro das respostas ou na geração do Diagnóstico — a Studio ZYX realiza novo processamento sem custo adicional.

8. Direito de arrependimento

8.1. Caso a contratação caracterize relação de consumo, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.2. O serviço tem execução imediata e objeto único: a emissão do Diagnóstico. A tela de contratação apresenta, em caixa própria e separada do aceite destes Termos, a declaração pela qual o Interessado solicita expressamente o início imediato da execução e se declara ciente de que, uma vez disponibilizado o Diagnóstico, o serviço estará integralmente executado e não caberá devolução por simples arrependimento. Ambas as caixas são de marcação obrigatória para prosseguir, e cada uma é registrada como manifestação autônoma, com data, hora e endereço IP.

8.3. Exercido o arrependimento antes da disponibilização do Diagnóstico, os valores pagos serão devolvidos integralmente, atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. A devolução é processada pela instituição de pagamento; o prazo de crédito é o dela e o do emissor do cartão. O pedido deve ser feito pelo canal da Cláusula 11, com a referência do pagamento.

8.4. Disponibilizado o Diagnóstico, o serviço considera-se integralmente prestado e consumido, não cabendo devolução dos valores em razão de simples arrependimento, sem prejuízo dos direitos legais da Empresa relativos a vício ou defeito na prestação do serviço e do disposto na Cláusula 7.3.

9. Responsabilidade

9.1. A Studio ZYX responde pela adequada execução do processamento das respostas e pela emissão do Diagnóstico conforme a metodologia da Plataforma.

9.2. A Studio ZYX não responde por decisões tomadas pela Empresa após a leitura do Diagnóstico, por resultados fiscais ou econômicos decorrentes da opção exercida ou não exercida, nem por prejuízos derivados de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Interessado.

9.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, inclusive, quando aplicável, as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

10. Confidencialidade e proteção de dados

10.1. O tratamento dos dados pessoais do Interessado e das informações empresariais da Empresa é regido pela Política de Privacidade e Confidencialidade, que integra estes Termos. Em síntese: os dados são utilizados exclusivamente para prestar o serviço; nenhum dado é vendido, cedido ou compartilhado com terceiros para fins comerciais; e comunicações de oferta só ocorrem mediante autorização específica e facultativa.

11. Atendimento e canal de contato

11.1. Dúvidas, solicitações, pedidos de conferência do Diagnóstico, exercício do arrependimento e requerimentos relativos a dados devem ser dirigidos a contato@bussolas.com.br. O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.

12. Disposições gerais

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro do domicílio da Empresa contratante para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos quando caracterizada relação de consumo; nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.