Termos de Uso do Bússolas

Versão 2.1, de 29/09/2026. Cada aceite fica registrado com esta versão, a data, a hora e o endereço IP. Alterações não se aplicam a contratações já concluídas.

1. Quem somos

1.1. O Bússolas pertence à Optima Solutio Consultoria Ltda., CNPJ 46.442.999/0001-20 ("Optima Solutio"). O contato é exclusivamente pelo e-mail contato@bussolas.com.br.

1.2. Ao marcar a caixa de aceite na tela de contratação, a pessoa que responde ao questionário ("Interessado") declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, em nome da empresa que representa.

2. Quem contrata

2.1. A contratante é sempre a empresa optante pelo Simples Nacional objeto da simulação ("Empresa"), identificada pelo CNPJ informado no questionário. O serviço é destinado exclusivamente a empresas.

2.2. O CNPJ é pedido na primeira tela depois do pagamento. A verificação inicial não identifica a Empresa nem o Interessado.

2.3. O Interessado declara ter poderes ou autorização da Empresa para contratar em nome dela, prestar as informações pedidas e aceitar estes Termos.

2.4. O pagamento pode ser feito por outra pessoa, física ou jurídica, por conta da Empresa. Isso não muda quem é a contratante, e a nota fiscal é emitida contra o CNPJ da Empresa.

3. O serviço e seus limites

3.1. O Interessado responde a um questionário e recebe um relatório ("Diagnóstico") com dois cenários de recolhimento para 2027:

1. manter o IBS e a CBS dentro da guia única do Simples Nacional (DAS); ou
2. apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples Nacional, nos termos do art. 40-C da Resolução CGSN nº 140/2018, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026, e da Lei Complementar nº 214/2025.

3.2. Demonstrar, não recomendar. Os dois cenários aparecem na mesma ordem, sem destaque, com os valores calculados, as razões do resultado e as premissas adotadas quando faltou alguma informação. O Diagnóstico traz também um indicador de tendência, em escala numérica, que mostra onde a Empresa está em relação ao ponto de equilíbrio entre os dois caminhos. Esse indicador é um cálculo sobre os dados declarados e não é aconselhamento. A decisão é da Empresa, com o apoio de profissional habilitado.

3.3. Só 2027. A repartição dos tributos no Simples muda por etapas a partir de 2029, e a opção pode ser revista a cada semestre. O resultado não vale para outros anos.

3.4. Informações declaradas. O resultado depende da exatidão das respostas, que não são auditadas nem conferidas em outras fontes. A exceção é o CNPJ, conferido na base pública da Receita Federal, que pode estar desatualizada em relação a alterações recentes.

3.5. Natureza orientativa. O Diagnóstico não é parecer nem consultoria jurídica, contábil ou tributária, não substitui o contador ou o advogado da Empresa e não garante resultado fiscal ou econômico.

3.6. Alíquota estimada. A alíquota de referência da CBS para 2027 depende de Resolução do Senado Federal. Até sua publicação, o cálculo usa um valor estimado, informado no próprio Diagnóstico. A publicação do valor oficial não dá direito a nova emissão sem custo, salvo o previsto no item 7.3.

3.7. O que não é simulado: repasse de tributos aos preços; efeitos de caixa do recolhimento na liquidação financeira (split payment); ultrapassagem de limite ou sublimite durante o ano; Imposto Seletivo; custos de adaptação ao regime regular; e atividades com regime específico, que são apontadas na verificação inicial.

3.8. Entrega. O serviço termina com a entrega do Diagnóstico: na tela final, com botão de download, e por e-mail, com o PDF anexado. O PDF é a via definitiva. Não estão incluídos atualizações posteriores, acompanhamento da opção no Portal do Simples Nacional nem serviços de implementação.

3.9. Retomada. Não há cadastro, senha nem área do usuário. O preenchimento fica guardado por 30 dias no navegador em que começou: reaberto ali, o questionário continua de onde parou, inclusive depois do pagamento. Em outro aparelho ou navegador, não é possível retomar o que já foi respondido. Quem pagou por um link que não saiu da tela do questionário (por exemplo, um lembrete de compra) ou em outro aparelho usa, na tela de pagamento, a opção "Já paguei por outro link", com o e-mail da compra e o código do pedido. Uma nova verificação, iniciada depois de concluído um Diagnóstico, é uma nova contratação.

4. Como o cálculo é feito

4.1. O Diagnóstico é gerado automaticamente, por fórmulas fixas aplicadas a parâmetros extraídos da legislação. As mesmas respostas, na mesma versão do cálculo, dão sempre o mesmo resultado. Não há inteligência artificial na geração do Diagnóstico.

4.2. Cada Diagnóstico registra as versões do questionário e do cálculo usadas. A Empresa e o Interessado podem pedir, pelo canal do item 11, esclarecimentos sobre os critérios e a revisão prevista no art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5. Verificação inicial

5.1. Perguntas fechadas conferem se a decisão simulada se aplica à Empresa. Nessa etapa não são pedidos nome, CNPJ, e-mail nem telefone.

5.2. Se a decisão não se aplicar, o fluxo termina com uma explicação. O Interessado pode, se quiser, deixar um contato para ser avisado caso o serviço passe a atender o seu caso.

6. Dados pedidos

6.1. Pedimos só o necessário. No pagamento, os dados que a página da Kiwify pede (nome, e-mail, CPF e telefone), que ficam com ela. No questionário, o CNPJ da Empresa e, ao final, o nome e o e-mail do Interessado, com WhatsApp opcional. A razão social vem da base pública da Receita Federal e pode ser corrigida na tela.

6.2. Os dados do Pix e do cartão são tratados diretamente pela Kiwify. A Optima Solutio não recebe nem armazena números de cartão.

7. Preço e pagamento

7.1. O preço é o exibido na tela de contratação no momento do aceite. O pagamento é feito à Optima Solutio, por Pix ou cartão, processado pela Kiwify. O questionário completo e o Diagnóstico são liberados depois da confirmação do pagamento.

7.2. O serviço é de execução imediata: começa com a liberação do questionário completo e termina com a entrega do Diagnóstico.

7.3. Em caso de erro material, isto é, falha no registro das respostas ou na geração do Diagnóstico, a Optima Solutio refaz o processamento sem custo.

8. Direito de arrependimento

8.1. Se a contratação caracterizar relação de consumo, vale o direito de arrependimento em 7 dias corridos da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

8.2. Na tela de contratação, em caixa própria e separada do aceite destes Termos, o Interessado pede o início imediato do serviço e declara saber que, entregue o Diagnóstico, o serviço estará concluído e não caberá devolução por simples arrependimento. As duas caixas são obrigatórias, e cada uma é registrada separadamente, com data, hora e endereço IP.

8.3. Se o arrependimento for pedido antes da entrega do Diagnóstico, o valor é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo da Kiwify e, no cartão, do emissor. O pedido deve ser feito pelo canal do item 11, com a referência do pagamento.

8.4. Entregue o Diagnóstico, não cabe devolução por simples arrependimento, sem prejuízo dos direitos da Empresa em caso de defeito no serviço e do item 7.3.

9. Responsabilidade

9.1. A Optima Solutio responde pela correta execução do cálculo e pela emissão do Diagnóstico conforme a metodologia descrita.

9.2. A Optima Solutio não responde pelas decisões tomadas pela Empresa, pelos resultados da opção exercida ou não exercida, nem por prejuízos causados por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

9.3. Nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei não permita limitar, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

10. Privacidade e sigilo

10.1. Os dados do Interessado e as informações da Empresa são tratados conforme a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em resumo: são usados só para prestar o serviço, nunca são vendidos nem cedidos, e ofertas só são enviadas com autorização específica.

11. Contato

11.1. Dúvidas, pedidos de conferência, arrependimento e pedidos sobre dados: contato@bussolas.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.

12. Disposições gerais

12.1. Estes Termos seguem as leis brasileiras.

12.2. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio da Empresa; nos demais casos, o da comarca de São Paulo/SP.